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Dúvidas Frequentes

O Auto de Licença de Funcionamento é um documento que autoriza o funcionamento de atividade comercial, industrial ou serviços, observando os critérios de incomodidade e zoneamento do imóvel, desde que este esteja devidamente regularizado junto à Prefeitura Municipal.

O Auto de Verificação de Segurança (AVS), atualmente denominado Certificado de Segurança – Código de Obras de 2017, é um documento obtido junto à Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), com o objetivo de comprovar as condições de segurança das edificações já construídas e que não tenham sofrido alterações físicas desde a data de sua emissão.

O Alvará de Execução de Reforma é um documento que autoriza a execução da reforma pretendida e delimitada por meio do Alvará de Aprovação de Reforma.

O Auto de Regularização é um documento que regulariza as construções edificadas e finalizadas sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal de São Paulo, observadas as Legislações de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor vigente.

É o documento que atesta que a edificação foi finalizada conforme projeto previamente aprovado junto à Prefeitura competente, permitindo a utilização do mesmo para o uso a que se destina.