Licença de Funcionamento baixo risco em 24 Horas | Capital Regularização Imobiliária
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Licença de Funcionamento baixo risco em 24 Horas

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CONSULTA

Você envia os dados de sua empresa e nós consultamos a viabilidade para obtenção do seu alvará para atividade de baixo risco.

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RESULTADO

Enviaremos o resultado da consulta com o tipo de licença necessária para o seu negócio.

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OBTENÇÃO

Após a aprovação do orçamento, protocolaremos e emitirmos sua Licença para atividade de baixo risco em apenas 24 horas.

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Importante: Dúvidas frequentes e informações gerais

A Licença de Funcionamento é o documento que atesta a regularidade da empresa junto às prefeituras, permitindo o seu funcionamento em determinada localidade.

A liberação da Licença é analisada pelas prefeituras com base nas normas constantes do Código de Zoneamento e Plano diretor. A necessidade de renovação varia conforme cada legislação municipal;

Sempre que houver alterações, a empresa deverá renovar sua licença.

Auto de Licença de Funcionamento (ALF): É a Licença para as atividade comerciais, industriais ou de serviços;

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALFC): É a licença para as atividade comerciais, industriais ou de serviços estabelecidas em imóveis ainda irregulares com área total construída de até 1500 m²;

Alvará de Funcionamento para local de reunião de público: Este alvará é emitido para locais com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas, por exemplo: Cinemas, teatros, restaurantes e clubes;

Alvará para eventos temporários: Este alvará é emitido para locais com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas para eventos temporários em imóveis públicos ou privados.

As Atividades de Baixo Risco (PMSP), são aquelas constantes no decreto nº 57.298 de 8 de setembro de 2016, localizadas em edificações com área de até 1500 m² ou estabelecidas em locais de 500m² inseridos em edificações com áreas superior a 1500m².

Com esse decreto, para a regularização dessas Atividades de Baixo Risco não haverá necessidade de comprovação da regularidade da edificação através dos documentos: Certificado de Conclusão de Obra, Habite-se, Auto de Regularização ou planta aprovada dentre outros.Assim, essas empresas poderão regularizar a sua atividade e obter o seu Auto de Licença de Funcionamento sem a necessidade da abertura do processo de regularização de imóvel como acontece no Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

Para todo e qualquer negócio industrial, comercial ou de serviços é obrigatória a obtenção da licença de funcionamento para exercer a sua atividade dentro da Lei.

Primeiramente é dada uma advertência, que funciona como um aviso para o proprietário, informando que seu estabelecimento precisa estar regularizado perante à prefeitura. Neste, é dado um prazo de 30 dias para providenciar a regularização.

Finando os prazos previstos, a Fiscalização Municipal notificará os proprietários ou responsáveis pelos esdifícios, com aplicação de multa de valor equivalente a 1x a UFM ou R$162,83

A multa será renovável a cada 30 (trinta) dias até a regularização da situação ou o efetivo encerramento da atividade, nos termos de Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

Em se tratando de uso não permitido no local, a multa corresponderá a R$2.687,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais), atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

A Licença de Funcionamento é o documento que atesta a regularidade da empresa junto às prefeituras, permitindo o seu funcionamento em determinada localidade.

A liberação da Licença é analisada pelas prefeituras com base nas normas constantes do Código de Zoneamento e Plano diretor. A necessidade de renovação varia conforme cada legislação municipal;

Sempre que houver alterações, a empresa deverá renovar sua licença.

Auto de Licença de Funcionamento (ALF): É a Licença para as atividade comerciais, industriais ou de serviços;

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALFC): É a licença para as atividade comerciais, industriais ou de serviços estabelecidas em imóveis ainda irregulares com área total construída de até 1500 m²;

Alvará de Funcionamento para local de reunião de público: Este alvará é emitido para locais com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas, por exemplo: Cinemas, teatros, restaurantes e clubes;

Alvará para eventos temporários: Este alvará é emitido para locais com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas para eventos temporários em imóveis públicos ou privados.

As Atividades de Baixo Risco (PMSP), são aquelas constantes no decreto nº 57.298 de 8 de setembro de 2016, localizadas em edificações com área de até 1500 m² ou estabelecidas em locais de 500m² inseridos em edificações com áreas superior a 1500m².

Com esse decreto, para a regularização dessas Atividades de Baixo Risco não haverá necessidade de comprovação da regularidade da edificação através dos documentos: Certificado de Conclusão de Obra, Habite-se, Auto de Regularização ou planta aprovada dentre outros.Assim, essas empresas poderão regularizar a sua atividade e obter o seu Auto de Licença de Funcionamento sem a necessidade da abertura do processo de regularização de imóvel como acontece no Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

Para todo e qualquer negócio industrial, comercial ou de serviços é obrigatória a obtenção da licença de funcionamento para exercer a sua atividade dentro da Lei.

Primeiramente é dada uma advertência, que funciona como um aviso para o proprietário, informando que seu estabelecimento precisa estar regularizado perante à prefeitura. Neste, é dado um prazo de 30 dias para providenciar a regularização.

Finando os prazos previstos, a Fiscalização Municipal notificará os proprietários ou responsáveis pelos esdifícios, com aplicação de multa de valor equivalente a 1x a UFM ou R$162,83

A multa será renovável a cada 30 (trinta) dias até a regularização da situação ou o efetivo encerramento da atividade, nos termos de Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

Em se tratando de uso não permitido no local, a multa corresponderá a R$2.687,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais), atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

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