É um documento emitido pelo órgão estadual ou municipal competente (ex: CETESB), o qual atesta que uma empresa está em conformidade à legislação ambiental vigente, ou seja, possui fluxo produtivo controlado no tocante à emissão de resíduos tóxicos e elementos químicos que possam prejudicar o meio ambiente e a natureza.

* Para maiores informações acesse: Decreto 62.973/2017

Licença Prévia (LP) - Concedida na fase de planejamento preliminar, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

Licença de Instalação (LI) - Autoriza a construção ou ampliação da edificação e a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

Licença de Operação (LO) - Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

* Para maiores informações acesse: Decreto 62.973/2017

• Certidão de Esgotamento Sanitário
• MCE (Memorial de Caracterização do Empreendimento)
• Fluxograma Produtivo
• CADRI - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental
  Documento que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB.

Infrações à Legislação Ambiental conforme Decreto nº 63.911/2018:

O não cumprimento do Regulamento Ambiental deve ser enquadrado nas infrações abaixo descritas, considerando:
a) Advertências
b) Multas
c) Interdições
d) Cassações da atividades